Flashcard FC641181
Qual é o dever da autoridade que toma conhecimento de indícios de ato de improbidade?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Qual é o dever da autoridade que toma conhecimento de indícios de ato de improbidade?
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Resposta
Levar os fatos ao conhecimento do Ministério Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos os levará ao conhecimento do Ministério Público.
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