Flashcard FC641185
Quem tem o dever de comunicar decisões judiciais aos órgãos correcionais?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Quem tem o dever de comunicar decisões judiciais aos órgãos correcionais?
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Resposta
O servidor acusado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - É dever do servidor acusado comunicar aos órgãos correcionais todas as decisões judiciais relacionadas a seu processo administrativo disciplinar.
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