Flashcard FC641186
A quem o servidor acusado deve comunicar decisões judiciais relacionadas ao processo administrativo disciplinar?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
A quem o servidor acusado deve comunicar decisões judiciais relacionadas ao processo administrativo disciplinar?
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Resposta
Aos órgãos correcionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - É dever do servidor acusado comunicar aos órgãos correcionais todas as decisões judiciais relacionadas a seu processo administrativo disciplinar.
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