Flashcard FC641187
Que decisões judiciais o servidor acusado deve comunicar aos órgãos correcionais?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Que decisões judiciais o servidor acusado deve comunicar aos órgãos correcionais?
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Resposta
Todas as decisões judiciais relacionadas ao seu processo administrativo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - É dever do servidor acusado comunicar aos órgãos correcionais todas as decisões judiciais relacionadas a seu processo administrativo disciplinar.
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