Flashcard FC641188
Que relação deve existir entre a decisão judicial e o processo para que haja obrigação de comunicação pelo servidor acusado?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Que relação deve existir entre a decisão judicial e o processo para que haja obrigação de comunicação pelo servidor acusado?
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Resposta
A decisão judicial deve estar relacionada ao processo administrativo disciplinar do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - É dever do servidor acusado comunicar aos órgãos correcionais todas as decisões judiciais relacionadas a seu processo administrativo disciplinar.
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