Flashcard FC641190
Quais condições processuais do servidor justificam o pagamento de transporte e diárias quando for convocado a depor fora de sua sede?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Quais condições processuais do servidor justificam o pagamento de transporte e diárias quando for convocado a depor fora de sua sede?
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Resposta
Quando o servidor for convocado na condição de testemunha, denunciado ou indiciado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - Serão assegurados transporte e diárias:
I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de seu local de trabalho, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado, quando não for possível a realização do ato por meio eletrônico;
II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
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