Flashcard FC641194
Que providência o órgão de pessoal deve adotar nos assentamentos funcionais após a publicação da decisão do processo disciplinar?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Que providência o órgão de pessoal deve adotar nos assentamentos funcionais após a publicação da decisão do processo disciplinar?
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Resposta
Deve promover as anotações cabíveis nos assentamentos funcionais, registrando a penalidade e os elementos necessários para fins de controle administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - Publicada a decisão do processo administrativo disciplinar, o órgão de pessoal, após promover as anotações cabíveis nos assentamentos funcionais, notificará o servidor para o imediato cumprimento da penalidade.
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