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Que ato o órgão de pessoal deve praticar em relação ao servidor após promover as anotações?

Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal

De acordo com o assunto Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal: Lei nº 15.047/2024 Regime Disciplinar da PF e da PCDF, responda:

Que ato o órgão de pessoal deve praticar em relação ao servidor após promover as anotações?
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Resposta

Deve notificar o servidor para o imediato cumprimento da penalidade imposta.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - Publicada a decisão do processo administrativo disciplinar, o órgão de pessoal, após promover as anotações cabíveis nos assentamentos funcionais, notificará o servidor para o imediato cumprimento da penalidade.

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