Flashcard FC641197
A aplicação de penalidade disciplinar exonera o servidor da obrigação de indenizar prejuízos causados ao erário?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
A aplicação de penalidade disciplinar exonera o servidor da obrigação de indenizar prejuízos causados ao erário?
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Resposta
Não. A aplicação de penalidade disciplinar não exime o servidor da obrigação de indenizar os prejuízos causados ao erário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - A aplicação de penalidade em razão das infrações disciplinares constantes desta Lei não exime o servidor da obrigação de indenizar os prejuízos causados ao erário.
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