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Quem permanece obrigado a indenizar prejuízos causados ao erário mesmo após a aplicação de penalidade disciplinar?

Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal

De acordo com o assunto Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal: Lei nº 15.047/2024 Regime Disciplinar da PF e da PCDF, responda:

Quem permanece obrigado a indenizar prejuízos causados ao erário mesmo após a aplicação de penalidade disciplinar?
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Resposta

O servidor continua obrigado a reparar os prejuízos causados ao erário.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - A aplicação de penalidade em razão das infrações disciplinares constantes desta Lei não exime o servidor da obrigação de indenizar os prejuízos causados ao erário.

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