Flashcard FC641201
O cancelamento do registro da penalidade produz efeitos retroativos?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
O cancelamento do registro da penalidade produz efeitos retroativos?
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Resposta
Não. O cancelamento não produz efeitos retroativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
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