Flashcard FC641205
Que requisito deve ser assegurado para conferir efeitos jurídicos às informações e aos documentos eletrônicos?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Que requisito deve ser assegurado para conferir efeitos jurídicos às informações e aos documentos eletrônicos?
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Resposta
A validade jurídica, que garante eficácia e reconhecimento legal dos documentos eletrônicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Os atos e os procedimentos previstos nesta Lei serão realizados preferencialmente em meio eletrônico, assegurado o atendimento dos requisitos de autenticidade, de integridade e de validade jurídica das informações e dos documentos.
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