Flashcard FC641206
A que fins se aplicam as regras de contagem de prazos no regime disciplinar da PF e da PCDF?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
A que fins se aplicam as regras de contagem de prazos no regime disciplinar da PF e da PCDF?
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Resposta
Aplicam‑se para fins processuais, ou seja, à contagem dos prazos no âmbito do procedimento disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - Para fins processuais, os prazos desta Lei fixados em dias serão contados apenas em dias úteis, iniciada a contagem no dia útil seguinte ao da notificação ou da publicação, e os prazos fixados em meses e anos serão contados de mês a mês e de ano a ano.
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