Flashcard FC641207
Como devem ser contados os prazos fixados em dias para fins processuais?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Como devem ser contados os prazos fixados em dias para fins processuais?
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Resposta
Devem ser contados apenas em dias úteis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - Para fins processuais, os prazos desta Lei fixados em dias serão contados apenas em dias úteis, iniciada a contagem no dia útil seguinte ao da notificação ou da publicação, e os prazos fixados em meses e anos serão contados de mês a mês e de ano a ano.
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