Flashcard FC641208
Quando se inicia a contagem dos prazos expressos em dias?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Quando se inicia a contagem dos prazos expressos em dias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A contagem inicia no dia útil seguinte ao da notificação ou ao da publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - Para fins processuais, os prazos desta Lei fixados em dias serão contados apenas em dias úteis, iniciada a contagem no dia útil seguinte ao da notificação ou da publicação, e os prazos fixados em meses e anos serão contados de mês a mês e de ano a ano.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em