Flashcard FC641211
Quando as disposições relativas à instrução dos processos administrativos disciplinares passam a aplicar-se a processos em andamento?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Quando as disposições relativas à instrução dos processos administrativos disciplinares passam a aplicar-se a processos em andamento?
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Resposta
A lei estabelece que tais disposições aplicam‑se quando a instrução do processo disciplinar já estiver iniciada, alcançando processos em andamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - As disposições do Capítulo IV desta Lei aplicam-se aos processos administrativos disciplinares cuja instrução já estiver iniciada.
Parágrafo único. As demais disposições desta Lei aplicam-se imediatamente, sem prejuízo da validade dos atos realizados na vigência da legislação anterior.
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