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Quando as demais disposições da lei passam a vigorar?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Quando as demais disposições da lei passam a vigorar?
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Resposta
A lei prevê que as demais disposições passam a vigorar imediatamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - As disposições do Capítulo IV desta Lei aplicam-se aos processos administrativos disciplinares cuja instrução já estiver iniciada.
Parágrafo único. As demais disposições desta Lei aplicam-se imediatamente, sem prejuízo da validade dos atos realizados na vigência da legislação anterior.
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