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Qual o tratamento dado à validade dos atos praticados sob a legislação anterior?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Qual o tratamento dado à validade dos atos praticados sob a legislação anterior?
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Resposta
A lei preserva a validade dos atos praticados sob a legislação anterior, sem prejuízo desses atos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - As disposições do Capítulo IV desta Lei aplicam-se aos processos administrativos disciplinares cuja instrução já estiver iniciada.
Parágrafo único. As demais disposições desta Lei aplicam-se imediatamente, sem prejuízo da validade dos atos realizados na vigência da legislação anterior.
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