Flashcard FC641214
O que deve ocorrer com os procedimentos já em andamento quando a nova lei passa a vigorar?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
O que deve ocorrer com os procedimentos já em andamento quando a nova lei passa a vigorar?
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Resposta
Devem ser adaptados os procedimentos em curso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Serão adaptados os procedimentos em curso na data de entrada em vigor desta Lei, cabendo ao presidente do feito tomar as providências necessárias, ouvido o acusado.
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