Flashcard FC641217
Quais excludentes de ilicitude do Código Penal aplicam-se às infrações disciplinares?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Quais excludentes de ilicitude do Código Penal aplicam-se às infrações disciplinares?
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Resposta
Aplicam-se às infrações disciplinares as excludentes de ilicitude previstas no Código Penal, como legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - Aplicam-se às infrações disciplinares as excludentes de ilicitude previstas no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Parágrafo único. Considera-se estrito cumprimento do dever legal o uso progressivo da força na atuação policial.
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