Flashcard FC641219
Qual é o efeito jurídico da revogação de dispositivos legislativos por norma superveniente?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Qual é o efeito jurídico da revogação de dispositivos legislativos por norma superveniente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A revogação determina a extinção da eficácia da norma revogada, fazendo cessar sua validade a partir da entrada em vigor da norma que a revoga.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - Revogam-se os arts. 41 a 60 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em