Flashcard FC641220
A revogação de uma norma alcança atos jurídicos praticados durante a vigência da norma revogada?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
A revogação de uma norma alcança atos jurídicos praticados durante a vigência da norma revogada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Em regra, a revogação é prospectiva e não retroage, preservando atos jurídicos perfeitos, direitos adquiridos e situações jurídicas consolidadas, salvo previsão expressa em sentido contrário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - Revogam-se os arts. 41 a 60 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em