Flashcard FC641221
Como se classifica a revogação quanto à sua extensão?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Como se classifica a revogação quanto à sua extensão?
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Resposta
A revogação pode ser total, quando extingue integralmente a norma, ou parcial, quando suprime apenas dispositivo específico e mantém o restante em vigor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - Revogam-se os arts. 41 a 60 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
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