Flashcard FC641223
Existe vacatio legis prevista para o início da vigência dessa lei disciplinar?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Existe vacatio legis prevista para o início da vigência dessa lei disciplinar?
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Resposta
Não; a norma vigora a partir da data de publicação, ou seja, não há vacatio legis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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