Flashcard FC643358
É lícito aplicar analogicamente à apropriação indébita comum a hipótese de extinção da punibilidade prevista para a modalidade previdenciária quando houver devolução espontânea?
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FGV · 2026
É lícito aplicar analogicamente à apropriação indébita comum a hipótese de extinção da punibilidade prevista para a modalidade previdenciária quando houver devolução espontânea?
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Resposta
Não. A hipótese de extinção da punibilidade prevista para a modalidade especial não pode ser estendida por analogia ao crime comum, em razão do princípio da legalidade e da vedação à extensão analógica em matéria penal.• Princípio da legalidade: o direito penal admite apenas as hipóteses previstas em lei, impedindo extensão analógica de causas de extinção da punibilidade.
• Analogia penal: é vedada para criar ou ampliar efeitos penais, exigindo-se previsão legal expressa para benefícios ou hipóteses de extinção da punibilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641350
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em