Fórum da comunidade

De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 612. Se, intimado pessoalmente ou por edital, com o prazo de dez dias, não comparecer o réu à aud

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.