Flashcard FC644961
A Declaração Universal dos Direitos Humanos obriga expressamente o Estado a promover a igualdade material?
Carta Internacional dos Direitos Humanos
FGV · 2026
A Declaração Universal dos Direitos Humanos obriga expressamente o Estado a promover a igualdade material?
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Resposta
Não. A Declaração Universal dos Direitos Humanos não impõe expressamente ao Estado o dever positivo de construir a igualdade material.• Formulação da DUDH: trata a igualdade em sentido lato, afirmando igualdade em dignidade e direitos, sem distinguir tecnicamente igualdade formal e material.
• Consequência jurídica: a distinção e a exigência de políticas para igualdade material são desenvolvimentos posteriores da doutrina e do direito positivo, não comandos textuais da DUDH.
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