Flashcard FC644964
Que proteção a Declaração Universal dos Direitos Humanos confere ao direito de propriedade?
Carta Internacional dos Direitos Humanos
IDECAN · 2026
Que proteção a Declaração Universal dos Direitos Humanos confere ao direito de propriedade?
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Resposta
A Declaração reconhece o direito à propriedade e veda sua privação arbitrária, exigindo respeito ao processo legal e indenização quando prevista por lei.• Propriedade: direito de possuir bens individualmente ou em associação, abrangendo aquisição, posse e uso.
• Privação arbitrária: proibição de retirada sem fundamento legal, sem devido processo ou sem compensação quando exigida pela lei.
Veja como foi cobrado:
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