Flashcard FC644965
O PIDCP permite aplicar a pena de morte a quem era menor de 18 anos ao tempo do crime?
Carta Internacional dos Direitos Humanos
FGV · 2026
O PIDCP permite aplicar a pena de morte a quem era menor de 18 anos ao tempo do crime?
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Resposta
Não. O PIDCP proíbe a imposição da pena de morte a pessoa que era menor de 18 anos ao tempo do fato.Estados que mantêm a pena capital ainda têm a obrigação internacional de não aplicá-la a quem era menor de 18 anos ao tempo do crime.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642957
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em