Flashcard FC644966
Em que condições o PIDESC admite limitações aos direitos que assegura?
Carta Internacional dos Direitos Humanos
FGV · 2026
Em que condições o PIDESC admite limitações aos direitos que assegura?
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Resposta
O PIDESC admite limitações aos direitos que assegura quando estas atendem a requisitos específicos previstos no Pacto.
• Previstas em lei: as limitações devem ter fundamento em norma jurídica válida e acessível ao público.
• Compatibilidade: as limitações devem ser compatíveis com a natureza essencial dos direitos protegidos.
• Objetivo: as limitações devem visar exclusivamente favorecer o bem‑estar geral em uma sociedade democrática.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642958
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