Flashcard FC644975
Em que hipóteses e sob quais limites o Estado pode adotar medidas de proteção para a pessoa idosa?
Direito do Idoso
FGV · 2026
Em que hipóteses e sob quais limites o Estado pode adotar medidas de proteção para a pessoa idosa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É lícita a intervenção estatal quando houver ameaça ou violação de direitos da pessoa idosa, inclusive por omissão familiar, mediante atuação do Ministério Público e decisão judicial, observando a proporcionalidade e a intervenção mínima para preservar os vínculos familiares.• Atuação do Ministério Público: pode requerer ao Poder Judiciário medidas de proteção, como orientação, apoio e acompanhamento temporários, para cessar a situação de risco.
• Medidas específicas: requisição de tratamento de saúde e outras providências necessárias à proteção da dignidade, saúde e convivência comunitária.
• Limites: as medidas devem cessar o risco com o menor impacto possível sobre os vínculos familiares, privilegiando orientação e apoio antes da ruptura.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642967
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em