Flashcard FC644995
Como a hierarquia normativa dos tratados internacionais de direitos humanos é definida pelo rito de aprovação no Brasil?
Direitos Humanos na Constituição Federal
FGV · 2026
Como a hierarquia normativa dos tratados internacionais de direitos humanos é definida pelo rito de aprovação no Brasil?
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Resposta
A hierarquia normativa depende do rito de aprovação: tratados aprovados por rito qualificado equiparam-se a emenda constitucional, enquanto tratados ratificados por procedimento ordinário têm natureza supralegal e prevalecem sobre a legislação infraconstitucional.• Aprovação qualificada: aprovados em cada Casa, em dois turnos, por três quintos dos votos, assumem status de emenda constitucional e ficam no mesmo nível hierárquico da Constituição.
• Aprovação ordinária: ratificados pelo procedimento ordinário têm natureza supralegal, superior à lei comum e aptos a orientar o controle de convencionalidade.
Veja como foi cobrado:
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