Flashcard FC644996
Qual é a natureza e a eficácia das resoluções da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FGV · 2026
Qual é a natureza e a eficácia das resoluções da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil?
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Resposta
As resoluções da Corte Interamericana de Direitos Humanos têm eficácia vinculante e imediata no Brasil e possuem caráter declaratório com efeitos retroativos benéficos.
• Eficácia vinculante: obrigam os órgãos do Estado a aplicar diretamente tais decisões, sem necessidade de homologação judicial ou edição de norma posterior.
• Natureza declaratória: reconhecem violações já ocorridas, não criam direitos novos, e seus efeitos alcançam o período anterior à decisão.
• Retroatividade benéfica: permitem reparação que incide sobre todo o lapso temporal da violação e orientam a aplicação nacional do princípio pro personae.
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