Flashcard FC644999
O que é o controle de convencionalidade e qual seu efeito na atuação do Judiciário brasileiro?
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FGV · 2026
O que é o controle de convencionalidade e qual seu efeito na atuação do Judiciário brasileiro?
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Resposta
O controle de convencionalidade é o dever do Judiciário de interpretar e aplicar normas internas em conformidade com a Convenção Americana e a jurisprudência interamericana, podendo afastar dispositivos incompatíveis.• Fundamento internacional: decorre da obrigação estatal de observar a Convenção Americana e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
• Recomendação do CNJ: orienta magistrados a considerar tratados e a jurisprudência interamericana ao aplicar o direito interno.
• Modalidade de atuação: exige interpretação conforme ou afastamento da norma interna e pode ser exercido de ofício pelos juízes.
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