Flashcard FC645003
Quem pode apresentar petições perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FGV · 2026
Quem pode apresentar petições perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos?
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Resposta
Podem apresentar petições perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização dos Estados Americanos.• Entidade não governamental: organização com sede e reconhecimento legal em pelo menos um Estado membro da OEA, habilitada a submeter petições à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642995
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