Flashcard FC645006
Como o status conferido à convenção de direitos humanos ao ser incorporada ao ordenamento interno afeta a possibilidade de controle concentrado por ADI?
Direitos Humanos na Constituição Federal
FGV · 2026
Como o status conferido à convenção de direitos humanos ao ser incorporada ao ordenamento interno afeta a possibilidade de controle concentrado por ADI?
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Resposta
O status jurídico atribuído à convenção define se ela pode ser parâmetro de controle concentrado contra lei federal incompatível.• Aprovação qualificada: internalização por aprovação qualificada em dois turnos confere status de emenda constitucional, permitindo ADI contra lei federal incompatível porque a convenção integra o parâmetro constitucional.
• Rito ordinário: internalização por procedimento legislativo ordinário confere status supralegal, não tornando a convenção parâmetro para controle concentrado, cabendo a verificação, em regra, ao controle difuso pelos tribunais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642998
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