Flashcard FC645012
Quais são os requisitos de admissibilidade de comunicações individuais ao Comitê da CIDPD pelo Protocolo Facultativo?
Sem classificação
FGV · 2026
Quais são os requisitos de admissibilidade de comunicações individuais ao Comitê da CIDPD pelo Protocolo Facultativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As comunicações individuais ao Comitê da CIDPD exigem que o Estado seja parte do Protocolo Facultativo, que o autor seja identificado e que se observem os requisitos processuais, incluindo o esgotamento de vias internas salvo exceções.• Estado Parte: o Brasil deve ser parte do Protocolo Facultativo para que o Comitê conheça comunicações individuais.
• Identificação: comunicações anônimas são inadmissíveis, exigindo a identificação do autor.
• Esgotamento de vias internas: é exigido salvo as exceções previstas, como recursos irrazoavelmente protelados ou manifestamente ineficazes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643004
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em