Flashcard FC645022
Procuradores legislativos podem exercer controle de convencionalidade ao aplicar normas internas?
Sem classificação
FGV · 2026
Procuradores legislativos podem exercer controle de convencionalidade ao aplicar normas internas?
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Resposta
Sim. Procuradores legislativos podem exercer controle de convencionalidade no momento da aplicação do direito, adotando o controle difuso e buscando a norma mais protetiva.
• Autoridade pública: todo agente público pode verificar compatibilidade entre normas internas e tratados de direitos humanos ao aplicar o direito.
• Controle difuso: o controle pode ser exercido por qualquer autoridade no caso concreto, sem necessidade de atuação concentrada.
• Princípio pro persona: exige preferência pela interpretação mais favorável à proteção humana.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643014
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