Flashcard FC645024
Como a proteção constitucional assegura direitos de pessoas trans e travestis quanto à saúde e ao registro civil?
Sem classificação
FGV · 2026
Como a proteção constitucional assegura direitos de pessoas trans e travestis quanto à saúde e ao registro civil?
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Resposta
A Constituição e a jurisprudência reconhecem o direito de pessoas trans e travestis a cuidados de saúde compatíveis com suas necessidades e a prevalência da identidade de gênero em registros civis quando necessário.• Acesso à saúde: garantia de atendimento especializado e respeitoso conforme necessidades biológicas e de transição, no âmbito do direito à saúde e da dignidade humana.
• Registro civil: anotação da identidade de gênero nas Declarações de Nascido Vivo conforme autodeclaração, sem imposição do sexo atribuído ao nascimento.
• Jurisprudência do STF: reconhecimento da prevalência da identidade de gênero sobre registros formais quando houver conflito com direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643016
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