Flashcard FC645027
Que modelo de deficiência a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência impõe e qual é seu efeito jurídico no ordenamento brasileiro?
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VUNESP · 2026
Que modelo de deficiência a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência impõe e qual é seu efeito jurídico no ordenamento brasileiro?
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Resposta
A Convenção adota o modelo biopsicossocial e, por ter status constitucional, vincula o poder público e orienta a interpretação e aplicação compatível de normas infraconstitucionais, em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão e a jurisprudência do STF e do STJ.• Modelo biopsicossocial: desloca o foco do déficit médico para a interação entre a condição de saúde e barreiras sociais, arquitetônicas, comunicacionais e atitudinais que impedem a participação plena.
• Efeito jurídico: a Convenção, com status constitucional, vincula o Executivo e o Legislativo e orienta a interpretação judicial, exigindo compatibilização de normas infraconstitucionais com a Lei Brasileira de Inclusão e a jurisprudência consolidada do STF e do STJ.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643019
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