Flashcard FC645029
Quais requisitos constitucionais são exigidos para a exploração de recursos naturais em terras indígenas?
Sem classificação
VUNESP · 2026
Quais requisitos constitucionais são exigidos para a exploração de recursos naturais em terras indígenas?
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Resposta
Exigem-se autorização legislativa e observância de salvaguardas constitucionais, especialmente consulta prévia e participação das comunidades, com respeito ao núcleo essencial dos direitos indígenas.• Autorização legislativa: o Congresso Nacional deve autorizar qualquer exploração de recursos em terras indígenas, não bastando ato unilateral do Executivo.
• Consulta prévia: deve haver consulta prévia, livre e informada às comunidades afetadas antes de qualquer aprovação.
• Participação nos resultados: as comunidades devem ter assegurada participação nos benefícios ou resultados da exploração.
• Proteção dos direitos: a demarcação e a posse tradicional não podem ser subordinadas a atos unilaterais e o núcleo essencial dos direitos indígenas deve ser respeitado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643021
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