Flashcard FC645037
Quem pode peticionar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e quais requisitos de admissibilidade se aplicam?
Sem classificação
FGV · 2026
Quem pode peticionar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e quais requisitos de admissibilidade se aplicam?
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Resposta
Organizações não governamentais reconhecidas em Estados parte, bem como pessoas e grupos, podem peticionar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, mesmo que não sejam nacionais do Estado reclamado, desde que aleguem violações cometidas por um Estado parte.• Legitimidade: pessoas, grupos e organizações não governamentais reconhecidas em Estados parte podem apresentar comunicações à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
• Nacionalidade: não é exigida nacionalidade do Estado reclamado para o peticionário, bastando que a alegação envolva violações por Estado parte.
• Admissibilidade: regra geral de esgotamento dos meios internos e observância de prazo razoável, com exceções para violações massivas, sistêmicas ou quando os recursos internos são ineficazes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643029
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