Flashcard FC645045
O que é a assistência por defensor proporcionado pelo Estado?
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FADESP · 2026
O que é a assistência por defensor proporcionado pelo Estado?
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Resposta
A assistência por defensor proporcionado pelo Estado é a obrigação de o Estado nomear um advogado ao acusado que não se defende pessoalmente nem indica defensor no prazo legal, garantindo defesa técnica efetiva e paridade de armas.• Assistência estatal: obrigatoriedade de nomeação de defensor quando o acusado não se defende ou não indica advogado, remunerado ou não conforme a legislação interna.
• Finalidade: assegurar defesa técnica efetiva e paridade de armas, protegendo o devido processo e as garantias judiciais mínimas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643037
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