Flashcard FC645051
O que significa o reconhecimento da personalidade jurídica pela Declaração Universal dos Direitos Humanos?
Sem classificação
IDECAN · 2026
O que significa o reconhecimento da personalidade jurídica pela Declaração Universal dos Direitos Humanos?
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Resposta
É o direito de toda pessoa de ser reconhecida como sujeito de direitos e deveres perante a lei em qualquer lugar.
• Capacidade jurídica: possibilidade de exercer direitos e assumir deveres, celebrar contratos e possuir bens perante a lei.
• Igualdade legal: reconhecimento sem discriminação por nacionalidade, etnia, sexo ou condição social.
• Acesso à justiça: garantia de proteção legal e meios para tutela efetiva dos direitos.
• Devido processo: obrigação de tratamento jurídico adequado e proteção contra arbitrariedades, inclusive na atuação policial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643043
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