Flashcard FC645052
Em que consiste a proibição de prisões arbitrárias na Declaração Universal dos Direitos Humanos?
Sem classificação
IDECAN · 2026
Em que consiste a proibição de prisões arbitrárias na Declaração Universal dos Direitos Humanos?
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Resposta
Proíbe que alguém seja preso, detido ou exilado sem fundamento legal, motivo formal e observância das garantias do devido processo.• Base legal: privação de liberdade exige causa, ordem competente ou flagrante e motivação formal.
• Devido processo: direito à informação sobre os motivos, acesso à defesa, revisão judicial e presunção de inocência.
• Remédio judicial: habeas corpus e revisão judicial para corrigir detenções ilegais.
• Exílio: vedado como medida de perseguição política ou silenciamento de opositores.
Veja como foi cobrado:
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