Flashcard FC645061
O que a lei prevê sobre cobrança de tarifas, incentivos públicos e oferta de veículos adaptados no transporte para pessoas com deficiência?
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FGV · 2026
O que a lei prevê sobre cobrança de tarifas, incentivos públicos e oferta de veículos adaptados no transporte para pessoas com deficiência?
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Resposta
A lei proíbe cobrança diferenciada ou valores adicionais pelo serviço de táxi, prevê que o poder público institua incentivos fiscais para promover a acessibilidade e não impõe às locadoras a obrigação de oferecer um veículo adaptado a cada dez veículos.• Cobrança diferenciada: É vedada a cobrança de tarifas ou valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
• Incentivos fiscais: O poder público deve instituir medidas, incluindo incentivos fiscais, para viabilizar a acessibilidade dos veículos de transporte.
• Locadoras de veículos: A legislação não estabelece a obrigatoriedade de que locadoras disponham de um veículo adaptado a cada dez veículos da frota.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643053
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