Fórum da comunidade

De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 659. Durante a execução da pena ou durante o tempo em que a ela se furtar o condenado, poderá ser

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.