Fórum da comunidade

De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 667. O exílio local consiste na {{c1::proibição}} ao condenado de residir ou permanecer, durante

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.