Flashcard FC647293
A que autoridade a Polícia Militar está subordinada hierárquica, administrativa e funcionalmente?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A que autoridade a Polícia Militar está subordinada hierárquica, administrativa e funcionalmente?
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Resposta
Ao Secretário da Segurança Pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 2° - São órgãos policiais, subordinados hierárquica, administrativa e funcionalmente ao Secretário da Segurança Pública:
I - Polícia Civil;
II - Polícia Militar.
§ 1.° - Integrarão também a Secretaria da Segurança Pública os órgãos de assessoramento do Secretário da Segurança, que constituem a administração superior da Pasta.
§ 2.° - A organização, estrutura, atribuições e competência pormenorizada dos órgãos de que trata este artigo serão estabelecidos por decreto, nos termos desta lei e da legislação federal pertinente.
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