Flashcard FC647294
Os órgãos de assessoramento do Secretário da Segurança Pública integram a Secretaria da Segurança Pública?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Os órgãos de assessoramento do Secretário da Segurança Pública integram a Secretaria da Segurança Pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim.Integram a Secretaria da Segurança Pública.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 2° - São órgãos policiais, subordinados hierárquica, administrativa e funcionalmente ao Secretário da Segurança Pública:
I - Polícia Civil;
II - Polícia Militar.
§ 1.° - Integrarão também a Secretaria da Segurança Pública os órgãos de assessoramento do Secretário da Segurança, que constituem a administração superior da Pasta.
§ 2.° - A organização, estrutura, atribuições e competência pormenorizada dos órgãos de que trata este artigo serão estabelecidos por decreto, nos termos desta lei e da legislação federal pertinente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em